Caro Usuário / Cliente,

Você acaba de acessar os Termos de Uso do BRAZA BANK S.A. BANCO DE CÂMBIO, também conhecido como “BRAZA BANK”, que após ser lido e estando de acordo, lhe permitirá contratar os serviços e produtos financeiros ofertados pelo mesmo. 

A contratação de serviços ou produtos financeiros oferecidos pelo BRAZA BANK, somente pode ser contratado via plataforma / aplicativo “Aplicativo BRAZA ON” ou simplesmente “BRAZA ON”, este disponibilizado pelo próprio BRAZA BANK, ou por seus correspondentes cambiais devidamente registrados e informados no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.

Para contratar qualquer serviço ofertado pelo BRAZA BANK, por meio de seu aplicativo BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT, você deverá ler e aceitar os presentes Termos de Uso e demais políticas aplicáveis, acessíveis clicando em https://www.brazabank.com.br/politica-de-privacidade/. Caso você não aceite, não será possível seguir com qualquer contratação.

Ao continuar a contratação e utilização da plataforma BRAZA ON ou da solução BRAZA CHECKOUT você estará expressamente concordando, declarando e aceitando a finalidade para os quais seus dados estão sendo tratados, nos termos da Política de Privacidade que pode ser acessada pelo sítio eletrônico www.brazabank.com.br/politica-tratamento-de-dados/.

Os presentes Termos de Uso estão divididos em itens conforme a seguir expressos para melhor facilitar o entendimento, para todos os fins de direito.

Condições Gerais

Estes Termos de Uso definem as condições gerais aplicáveis aos serviços prestados ou produtos ofertados pelo BRAZA BANK, por meio de sua plataforma BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT, para contratação de serviços financeiros disponibilizados pelo BRAZA BANK S.A. Banco de Câmbio ou pela BRAZA UK, adiante identificados.

O usuário ao seguir com a contratação de serviços ofertados pelo BRAZA BANK, disponíveis por meio do aplicativo BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT, ou de seus correspondentes cambiais, declara que teve acesso prévio aos presentes Termos e que concorda com as suas regras aplicáveis aos serviços objeto da contratação.

Para todos os fins de direito e contratação, entende-se “BRAZA ON” a empresa CLOUDBREAK TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.932.155/0001-85, é sediada à Rua Bom Jesus, nº 212, sala 1507/1509, Juvevê, em Curitiba, Estado do Paraná, no Brasil, CEP 80.035-010.

A BRAZA ON é a empresa desenvolvedora da ferramenta / aplicativo BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT, que permitem coletar dados e realizar contratações de serviços disponibilizados pelo BRAZA BANK S.A. Banco de Câmbio ou pela BRAZA UK.

Os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados ao aplicativo BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT pertencem única e exclusivamente ao BRAZA BANK S.A. Banco de Câmbio, a quem estão registrados regularmente.

O usuário pode utilizar os serviços desse aplicativo ou plataforma BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT, realizando o download do mesmo ou acessando a sua página por meio do sítio eletrônico www.brazaon.com.br.

Ao acessar a página ou realizar o download, o usuário aceita os presentes Termos de Uso e fica ciente que a BRAZA ON presta serviços ao BRAZA BANK S.A. Banco de Câmbio, que disponibiliza serviços de pagamentos e transferência internacional (conceitualmente denominada “eFX” nos termos da legislação vigente aplicável), por meio de operação de câmbio realizadas.

Para a coleta, tratamento e respectiva operação de câmbio e remessa ao exterior de recursos, via BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT, o Cliente concorda que seus dados pessoais sejam coletados, processados e tratados, podendo ainda ser compartilhados nos termos da Política de Privacidade que pode ser acessada no sítio eletrônico https://www.brazabank.com.br/politica-de-privacidade/.

Quando o BRAZA BANK coleta seus dados, ele o faz por meio de sua plataforma BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT; o BRAZA BANK, a partir da coleta dos seus dados pessoais, passa a ser o controlador dos dados e pode delegar aos seus outros parceiros e ou correspondentes as diretrizes dos tratamentos necessários para a contratação dos serviços desejados pelo usuário.

O aplicativo BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT é disponibilizado gratuitamente para facilitar a proximidade com o cliente na contratação de quaisquer serviços que envolvam operações de câmbio.

Quem é o BRAZA BANK

O BRAZA BANK S.A. BANCO DE CÂMBIO é o banco devidamente autorizado a operar pelo Banco Central do Brasil, inscrito no CNPJ/MF sob n. 19.307.785/0001-78, com sede em Curitiba, Paraná, à Rua Bispo Dom José, n. 2.095, 6º andar, Bairro Batel, CEP: 80.440-080; é quem disponibiliza e oferta serviços e produtos financeiros, em especial os cambiais para que possam ser contratados, por Clientes, desde que concordem com os termos de uso e demais políticas aplicáveis e desde que estejam de acordo com os requisitos legais e normativos pertinentes; seu papel, segundo a lei de proteção de dados, nas operações e transações financeiras, é como controlador dos dados pessoais e, como tal, deve orientar, monitorar e controlar os mesmos (dados pessoais) junto ao encarregado e operadores; este, para viabilizar os serviços e produtos ofertados aos seus clientes, pode se utilizar de contratados e ou parceiros comerciais, em especial da BRAZA UK Ltd. e da CLOUDBREAK TECNOLOGIA LTDA., sendo que quando o faz, segue estritamente os termos legais do Brasil, da legislação infra legal aplicável, em especial, da Circular do Banco Central do Brasil (“BCB”) nº 3.978/2020, Leis nº 8.078/1990, nº 9.613/1998, nº 10.406/2002, nº 12.846/2013, nº 13.709/2018, e todas suas atualizações posteriores, entre outras leis e normas pertinentes, de âmbito civil, penal e fiscal, incluindo a Lei de Proteção de Dados da União Europeia conhecida como General Data Protection Rules (GDPR);

A quem se aplicam os presentes Termos de Uso

Estes Termos de Uso se aplicam integralmente a/ao(s):

(i)             BRAZA BANK S.A. BANCO DE CÂMBIO, autorizado a operar pelo Banco Central do Brasil, inscrito no CNPJ/MF sob nº 19.307.785/0001-78, com sede e domicílio em Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Bispo Dom José, nº 2.095, 6º andar, Batel, CEP 80.440-080;

(ii)            BRAZA UK LTD., instituição financeira incorporada no Reino Unido, registrada sob nº 063977296, com sede e domicílio em Londres, Reino Unido, 2-4 Victoria Avenue, Longcroft House, EC2M 4NS;

(iii)           CLOUDBREAK TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.932.155/0001-85, com sede e domicílio em Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Bom Jesus nº 212, salas 1505/1507, 15º andar, Juvevê, CEP 80.035-010;

(iv)           Cliente(s): pessoas físicas ou jurídicas que preencham e atendam os requisitos legais para acessar a plataforma BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT, efetuando o download do Aplicativo ou realizando operações por meio do acesso ao sítio eletrônico da Braza On [www.brazaon.com.br]; ou  ainda aqueles que atendam e preencham as respectivas normativas pertinentes e podem contratar serviços e produtos disponibilizados e ofertados pelo BRAZA BANK, pela BRAZA UK, bem como de seus  parceiros comerciais ou correspondentes regulamente contratados; para ser considerado Cliente do BRAZA BANK, da BRAZA UK, da BRAZA ON, ou seus parceiros comerciais ou correspondentes, é necessário que o usuário: (a) tenha, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade; (b) não esteja agindo em nome de um mandante oculto ou de um terceiro beneficiário; (c) possua plenos direitos e poderes civis, nos termos legais, para contratar operações e transações financeiras com o BRAZA BANK; e, (d) cumpra, atenda e aceite aos requisitos exigidos nos termos legais, bem como dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade de cada um dos parceiros acima mencionados nos itens (i) a (iv), quando aplicáveis. A prerrogativa de aceitar o usuário como cliente é sempre do BRAZA BANK e da BRAZA UK, sem que seja necessário justificar quando houver decisões negativas a respeito;

(v)               Colaborador(es): empregado(s) com vínculo contratual, direto ou indireto, que preenche(m) os requisitos legais para essa característica, dos interessados mencionados nos itens (i) a (iv) acima;

(vi)              Correspondente(s) cambial(is): pessoa(s) jurídica(s) específica(s) atuante(s) em nome e por conta e ordem do BRAZA BANK, de acordo com a Resolução nº 4.935/2021 e alterações posteriores pertinentes, todas do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), que podem coletar dados e oferecer serviços sob as diretrizes do BRAZA BANK ou BRAZA UK; somente são reconhecidos como correspondentes cambiais do BRAZA BANK aqueles devidamente contratados e informados ao Banco Central do Brasil, cuja lista pode ser conferida acessando o sítio eletrônico do BRAZA BANK (www.brazabank.com.br) ou do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br);

(vii)         MS TEC LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.121.046/0001-05, com sede e domicílio em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Av. Felipe Wandscheer, nº 2.290, Vila Yolanda, CEP 85.853-430;

(viii)             

(ix)              Parceiros comerciais: são as instituições financeiras no exterior, contratadas pelo BRAZA BANK ou pela BRAZA UK, pelas quais se realizam as remessas ao exterior para os destinatários informados e identificados pelos clientes;

(x)               Prestadores de Serviços: são pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços especializados e dedicados ao BRAZA BANK, à BRAZA UK, à BRAZA ON, e aos seus correspondentes cambiais, ou ainda aos Usuários e Clientes para a finalidade estabelecida pelo acesso da plataforma BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT;

(xi)              Serviços de eFX: são serviços de pagamento ou transferência internacional nos termos da Circular nº 3.691/2013 com suas atualizações posteriores, expedidas pelo Banco Central do Brasil, e demais normas aplicáveis;

(xii)             Usuário: aquele que acessa a plataforma / aplicativo BRAZA ON, independente do meio pelo qual a acessa, se via página da internet [www.brazaon.com.br], ou se por meio de download do aplicativo BRAZA ON.

De quem você é cliente

Considerando que o aplicativo BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT foram criados a pedido, por conta e ordem do BRAZA BANK, que detém os direitos autorais e de propriedade intelectual destes, bem como ser ele BRAZA BANK e ou BRAZA UK quem disponibiliza(m) as operações cambiais, sendo os mesmos quem têm a prerrogativa de aceitar os usuários como clientes, os mesmos são, pela lógica e por direito, clientes do BRAZA BANK ou do BRAZA UK, segundo as operações que forem realizadas.

Conhecendo as definições utilizadas pelo BRAZA BANK, por meio da BRAZA ON para seus serviços

O BRAZA BANK para facilitar e alinhar todas as suas informações junto ao cliente, além dos termos já expressos acima, apresentam ainda os seguintes termos e suas definições:

a)             Banco Custodiante: É a instituição financeira BRAZA UK LTD, com sede em Londres, no Reino Unido, na 2-4 Victoria Avenue, Longcroft House, EC2M 4NS, registrada no Banco Central do Reino Unido, onde ficarão custodiados os valores objeto das transações financeiras contratadas; ainda poderá, em casos especiais, haver outro Banco custodiante devidamente contratado pelo BRAZA BANK, para a finalidade da operação contratada.

b)              Banco Operador: É o BRAZA BANK S.A. Banco de Câmbio, para quem você fará a transferência de valores em moeda nacional (Real), para que sejam processadas todas as operações;

c)             Contratação(ões)/Operação(ões): Qualquer operação ou serviço disponibilizado pelo BRAZA BANK, ou por seu(s) Correspondente(s) contratado(s) pelo cliente.

Das Responsabilidades de cada um dos prestadores e parceiros comerciais

(i)             BRAZA UK LTD.: é uma das instituições financeiras parceiras comerciais contratadas pelo BRAZA BANK, selecionada como um de seus representantes para o serviço de Pagamento de Remessa ou transferência internacional, denominada nos termos legais vigentes como eFX, por meio dos quais os Clientes podem beneficiar-se de um serviço online de ordens internacionais de pagamento executados de forma rápida e eficiente, nos termos da legislação aplicável Circular nº 3.691/2013 e atualizações posteriores; ainda, é a responsável pela custódia dos valores em reais quando convertidos para a moeda estrangeira assim que o seu Cliente ou do BRAZA BANK contrata uma operação de câmbio, por meio da plataforma / aplicativo BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT e opta por transferir a moeda “BRL” convertida em moeda estrangeira, para uma conta em sua carteira eletrônica também acessada via aplicativo, podendo ser essa conta de titularidade do próprio Cliente ou de titularidade de terceiros, por conta e ordem do Cliente;

(ii)       CLOUDBREAK TECNOLOGIA LTDA.: empresa responsável para viabilizar e disponibilizar a plataforma / aplicativo BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT, por meio da qual os dados pessoais dos Usuários / Clientes são coletados, processados e tratados, bem como, por meio da qual os clientes podem contratar transações financeiras por meio do BRAZA BANK e BRAZA UK; a empresa BRAZA ON, também, é um correspondente cambial do BRAZA BANK, nos termos das Resoluções do CMN nº 4.935/2021 e demais leis, normas e regulamentos aplicáveis e suas respectivas atualizações.

         (iv)      Parceiros Comerciais: são instituições financeiras ou empresas, responsáveis por atuar como parceiros comerciais e estratégicos, por conta e ordem do BRAZA BANK, da BRAZA UK, e da BRAZA ON, ou qualquer outra empresa do grupo.

Dos serviços via aplicativo BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT

Os serviços disponibilizados e que podem ser contratados via BRAZA ON são aqueles ofertados pelo BRAZA BANK ou BRAZA UK. Para a contratação de qualquer um dos serviços disponibilizados o usuário deverá tornar-se cliente do BRAZA BANK ou BRAZA UK para somente após estar habilitado para seguir com a contratação.

Para estar habilitado, o cliente deverá, via BRAZA ON solicitar abertura de cadastro e conta ao BRAZA BANK ou ao BRAZA UK, que avaliará e decidirá pela aprovação ou não de sua solicitação.

A prerrogativa de aceite sempre será do BRAZA BANK ou do BRAZA UK.

         O Cliente poderá optar por efetuar download (baixar) gratuitamente o aplicativo BRAZA ON, disponível nas lojas virtuais iOS e Android, para facilitar as contratações dos serviços disponíveis pelo BRAZA BANK e ou BRAZA UK, ou acessar o sítio eletrônico www.brazaon.com.br, devendo seguir os passos adiante e aceitar as suas condições:

(i)                 O Cliente, ao baixar o aplicativo BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT ou acessar o sítio eletrônico, deverá seguir as instruções de acesso e cadastro solicitadas, lendo, entendendo e aceitando os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade;

(ii)                Foram adotados procedimentos rígidos de segurança das informações desde a concepção da base de dados da BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT, bem como do BRAZA BANK e BRAZA UK, permitindo aos Clientes contratar transações seguras, criptografadas e certificadas dentro das regras de sigilo bancário brasileiro e demais normas legais e infra legais aplicáveis;

(iii)              Após ter seguido os passos anteriores, realizando download ou acessando a página da BRAZA ON, e ter solicitado a abertura e análise de cadastro e aprovação para abertura de conta corrente no BRAZA BANK, caso este seja aprovado, o Cliente poderá depositar valores na sua conta corrente, via aplicativo, por meio de boleto bancário ou TED (transferência eletrônica disponível). Os depósitos, em reais, realizados por meio de TED até às 16hs, serão disponibilizados no mesmo dia; os depósitos, em reais, realizados por boleto bancário serão creditados até às 11:30, do próximo dia útil à realização da transferência;

(iv)              Após os depósitos terem sido reconhecidos pelas respectivas instituições financeiras, nos prazos acima informados, o Cliente poderá contratar a conversão de seus reais na moeda de sua preferência, conforme informado no menu de serviços do aplicativo BRAZA ON, os quais poderão ser custodiados pela BRAZA UK ou outra instituição, dependendo da transação e caso haja necessidade em razão da referida transação;

(v)               Posteriormente, o Cliente poderá transferir o valor convertido na moeda de sua preferência, para outros usuários do Aplicativo ou para contas no exterior, desde que estejam devidamente cadastradas no BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT;

(vi)              O Cliente não receberá qualquer valor agregado, a qualquer título, tão pouco juros sobre os valores depositados em sua carteira digital ou conta corrente, aberta via BRAZA ON;

(vii)             Qualquer divergência ou questionamento sobre a utilização do aplicativo ou transações contratadas via aplicativo BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT poderá ser questionado dentro dos prazos legais estabelecidos;

(viii)            Em cumprimento das normas e legislação aplicáveis, o BRAZA BANK e a BRAZA UK, assim como a BRAZA ON, poderão divulgar e compartilhar seus dados pessoais com órgãos restritivos de crédito, fiscalizados, reguladores, estes sempre e desde que oficiais, visando estar em conformidade com os procedimentos estabelecidos.

Das Tarifas e Impostos Incidentes

O BRAZA BANK e a BRAZA UK cobram as tarifas e encargos pertinentes e variáveis a cada operação, nos termos legais e fiscais permitidos, informados nos seus respectivos sites.

A BRAZA ON não cobra tarifas quando o cliente acessa sua plataforma ou efetua o download de seu aplicativo.

As tarifas incidentes nas transações cambiais contratadas pelos Clientes, estão informadas na página do sítio eletrônico do BRAZA BANK [www.brazabank.com.br] e BRAZA UK [www.brazauk.com/tax], e poderão, a único e exclusivo critério do BRAZA BANK e da BRAZA UK, ser majoradas ou reduzidas, nos termos e prazos legais permitidos.

Todos os tributos, tarifas e taxas incidentes nas operações ou transações são de responsabilidade do Cliente devendo estas serem recolhidas nos termos e prazos legais, podendo o BRAZA BANK e a BRAZA UK solicitar comprovação de recolhimento ou, ainda, efetuar as retenções e pagamentos devidos, na qualidade de responsável(is) tributário(s), repassando os referidos custos ao Cliente.

Transferências de Terceiros

O BRAZA BANK, a BRAZA UK e a BRAZA ON ou quaisquer outras empresas do grupo poderão ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstas nestes Termos de Uso a terceiros interessados, ressalvado que o cessionário continuará a cumprir com as obrigações já contratadas pelo cliente.

Atendimento ao Usuário

Na hipótese do usuário ou cliente contestar qualquer operação com terceiros, o BRAZA BANK, a BRAZA ON e tampouco a BRAZA UK interferirá na disputa, salvo se para prevenir direitos e obrigações de si próprios.

O atendimento ao usuário deverá ocorrer por meio de envio das suas dúvidas, por escrito e encaminhados ao endereço eletrônico: lgpd@braza.com.br,  que após receber tal solicitação providenciará as medidas de atendimento e responderá ao cliente em até 5 (cinco) dias úteis.

O BRAZA BANK poderá a seu único e exclusivo critério enviar comunicações aos clientes via e-mail, telefone ou correio, mensagens via celular, tudo de acordo com os dados coletados na prestação e serviços.

Política de Privacidade

O BRAZA BANK e a BRAZA ON, via aplicativo BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT, realizam o tratamento de seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade e Política de Tratamento de Dados disponíveis no sítio eletrônico da www.brazabank.com.br, as quais podem ser consultadas a qualquer hora.

Propriedade Intelectual

 O usuário e cliente reconhecem que a titularidade dos direitos autorais e a propriedade intelectual do aplicativo BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT,  pertencem, única e exclusivamente, ao BRAZA BANK S.A. Banco de Câmbio.

Tal propriedade inclui marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, registros, nome de domínio, sinais distintivos e todos os registros e renovações incidentes.

O usuário e cliente se comprometem a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade ora estabelecida e informada, ou ainda as que possam ser no futuro pertencentes ao mesmo, para todos os fins legais e de direito.

Caso Fortuito e Força Maior

O BRAZA BANK, a BRAZA UK e ou a BRAZA ON não serão responsáveis por questões de caso fortuito e força maior, ainda que estas venham a prejudicar ou atrasar alguma das operações contratadas segundo os presentes Termos.

Alteração de Contrato

 O BRAZA BANK, a BRAZA UK e a BRAZA ON poderão alterar, modificar, excluir ou acrescentar clausulas aos presentes Termos sem prévia informação ou notificação aos seus clientes, devendo os clientes sempre revisitarem os presentes.

Eleição de Foro

 Os presentes Termos são elaborados e interpretados de acordo com a legislação brasileira prevalecendo o foro do domicílio do usuário ou cliente para dirimir eventuais dúvidas sobre os mesmos.

Compliance e Prevenção Contra Lavagem de Dinheiro

         O Usuário ou Cliente, declaram que não realizarão ou contratarão serviços ou produtos, via BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT, do BRAZA BANK ou da BRAZA UK, para finalidades ilegais e procederá sempre de acordo com a legislação aplicável procedendo de maneira preventiva contra a lavagem de dinheiro e normas antiterrorismo.

         O BRAZA BANK e a BRAZA UK poderão solicitar do Cliente documentos comprobatórios das transações financeiras e declarações afins, conforme declaradas nas operações.

         O Cliente está ciente e respeitará a legislação pertinente contra lavagem de dinheiro e antiterrorismo, em especial a Lei nº 9.613/1998; a Lei nº 13.260/2016, a Circular BCB nº 3.978/2020, e todas as atualizações posteriores, bem como as políticas e regras das partes aqui relacionadas.

Das Informações Prestadas pelo Cliente

        As informações prestadas pelo Cliente deverão ser verdadeiras, precisas e comprovadas, e NÃO poderão ser:

(i)             Falsa, inverídica, confusa ou incompleta;

(ii)            Fraudulenta ou que envolvam produtos de furto, roubo ou resultados de ações ilegais;

(iii)          Relacionada a produtos de jogos ou atividades de aposta ou jogos de azar;

(iv)          Decorrentes de infração de direitos autorais, de patente, marcas, segredos de marcas ou outro direito de propriedade público ou privado;

(v)           Obscena ou com conteúdos de pornografia;

(vi)          Prestadas com intuito de disseminação de vírus, quaisquer que sejam estes; e,

(vii)         Com intuito de promover ou disseminar qualquer infração legal, contratual ou infra legal.

Dos Pagamentos e Transferências

          O Cliente ao fazer a contratação de transações, deverá fazer a transferência de valores em moedas nacionais para sua conta corrente aberta via aplicativo BRAZA ON, sempre por meio de pagamento de boletos, transferência eletrônica,  via PIX, ou outro instrumento de pagamento aceito no mercado financeiro, respeitadas as limitações de aceitação de pagamento, em relação ao valor, titularidade e propriedade da conta financeira para o mercado cambial, bem como as normas internas e políticas do BRAZA BANK, e ou da BRAZA UK ou da BRAZA ON.

         As transferências eletrônicas de dinheiro via PIX deverão ocorrer entre contas de mesma titularidade. Caso sejam identificadas partes divergentes, entre contas de diferentes titularidades sem justificativa, os valores poderão ser devolvidos.

         Os valores transferidos até às 16h de um dia, serão creditados na conta do Cliente no mesmo dia; após esse horário, poderão ser creditados no dia seguinte.

         Caso haja algum indício de fraude ou problema nos dados do Cliente as transações poderão ser canceladas a critério do BRAZA BANK ou da BRAZA UK, sendo devolvidas para as contas da mesma titularidade ou via ordem de pagamento ao mesmo remetente.

         No caso de cancelamentos, o BRAZA BANK ou o BRAZA UK realizará a devolução em até 3 (três) dias a contar do cancelamento.

         Sobre os valores referentes às transações canceladas e devolvidas, não incidiram encargos, multas e ou juros a quaisquer das partes.

         O Cliente concorda e aceita que caso haja saldo inferior a R$ 5,00 (cinco reais) na conta do Cliente e este desejar cancelar a referida conta e excluir seus dados, serão cobradas as taxas administrativas e operacionais mínimas vigentes à época do cancelamento.

Informação e Comunicação ao Cliente

          O Cliente DECLARA, ACEITA e AUTORIZA que o BRAZA BANK, o BRAZA UK e a BRAZA ON poderão encaminhar mensagens de confirmação de operações e transações de serviços e produtos contratados, bem como de promoções, avisos e notificações para o endereço de e-mail informado no cadastro preenchido via BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT.

         O Cliente declara expressamente que tem ciência que poderá exercer o direito de cancelar e suspender a autorização sobre o envio de mensagens e para tanto deverá clicar a opção “opt out”, ao final destes Termos de Uso.

O BRAZA BANK, a BRAZA UK e a BRAZA ON NÃO contacta(m) por telefone seus clientes solicitando informações, documentos, senhas ou logins, sob pretexto algum. Caso tenha necessidade de obtenção ou confirmação de dados ou documentos, o fará(ão) por meio de e-mail, ou por meio de sua(s) plataforma(s).

Qualquer dúvida ou questão oriunda destes Termos de Uso, de qualquer uma das partes relacionadas nas operações e transações contratadas ou desejadas, poderá ser sanada pelos canais de comunicação do BRAZA BANK, disponibilizados no sítio eletrônico: lgpd@braza.com.br.

O BRAZA BANK, em conjunto com a BRAZA UK e a BRAZA ON, poderão a qualquer momento suspender, cancelar ou bloquear as operações ou transações realizadas, a seu(s) único(s) critério(s), quando entender(em) que há indícios de fraude ou qualquer movimentação considerada suspeita.

No caso de serem estornadas operações ou transações financeiras realizadas pelo BRAZA BANK ou BRAZA UK, via BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT, os valores serão devolvidos para a mesma conta de origem utilizada na transferência, ou será emitida uma ordem de pagamento ao titular, comunicando-se o Cliente, por meio de e-mail ou mensagem via plataforma / aplicativo, em um prazo de até 3 (três) dias, a contar do cancelamento da referida transação financeira.

As operações e transações financeiras, via BRAZA ON ou solução BRAZA CHECKOUT, após serem realizadas, não poderão ser canceladas ou estornadas a pedido do Cliente.

Caso o Usuário / Cliente não esteja de acordo com algum dos presentes termos (total ou parcialmente), o BRAZA BANK e a BRAZA UK não poderão atender quaisquer de suas solicitações referentes a abertura de conta, contratação de transações financeiras, ou outros serviços disponibilizados pela Instituição.

Do Tratamento de Dados Pessoais

O BRAZA BANK tem uma Política de Tratamento de Dados onde estabelece e esclarece a forma, a finalidade, o tratamento, os direitos e deveres dos seus usuários e clientes, podendo ser acessada clicando www.brazabank.com.br/politica-tratamento-de-dados/.

Os usuários e clientes do BRAZA BANK, BRAZA UK e BRAZA ON ao seguir com a navegação no sítio eletrônico do BRAZA BANK (www.brazabank.com.br), do BRAZA ON (www.brazaon.com.br) ou do BRAZA UK (www.brazauk.com), declaram ciência, concordam e autorizam que seus dados são coletados e armazenados nos seus bancos de dados, para a finalidade de facilitar a navegação no sítio eletrônico, contratar operações e transações cambiais, melhorar a experiência enquanto clientes contratantes de serviços financeiros de forma a garantir maior segurança e privacidade em suas contratações.

Os usuários e clientes do BRAZA BANK, BRAZA UK e BRAZA ON podem a qualquer hora exercer seus direitos de acesso, alteração, exclusão ou deleção de seus dados, respeitados os prazos e formas legais estabelecidos, devendo para tanto, seguir os passos descritos na Política de Tratamento de Dados que pode ser acessada clicando www.brazabank.com.br/politica-tratamento-de-dados/.

Consentimento

O processo de consentimento em relação a operações de câmbio conduzidas pelo BRAZA BANK ocorre desde a aceitação da taxa da operação e eventuais custos pelo Cliente, através de quaisquer meios de comunicação, diretamente ao BRAZA BANK ou através de correspondente cambial, passando pelo pagamento da operação de câmbio mediante a transferência de reais para a conta do BRAZA BANK (em caso de compra de moeda estrangeira pelo Cliente), ou de moeda estrangeira para a conta do BRAZA BANK no exterior (em caso de compra de reais pelo Cliente), momento em que o Cliente reforça seu consentimento quanto aos termos econômicos da operação, até o encaminhamento dos termos e condições da operação ao(s) email(s) registrado(s) do Cliente junto ao BRAZA BANK. O recebimento dos termos e condições da operação no(s) email(s) registrado(s) do Cliente junto ao cadastro no BRAZA BANK servirá como comprovação do consentimento do Cliente, para fins do artigo 8º, I, da Resolução do Banco Central do Brasil nº 277, de 31/12/2022.

Caso o Cliente tenha alguma consideração sobre os termos e condições da operação encaminhados ao(s) seu(s) email(s) registrado(s), deve contatar o BRAZA BANK, através de seu canal de comunicação usual, via correspondente autorizado, ou mesmo através do telefone (41) 3528-9858, e-mail operacoes@brazabank.com.br ou página na internet brazabank.com.br/contato/fale-conosco/, dentro de 12 horas.

Disposições Gerais

O BRAZA BANK e a BRAZA UK em conjunto, revisarão anualmente estes Termos de Uso e adotarão todas as medidas possíveis e cabíveis para melhorias e atualizações necessárias.

Caso os presentes Termos sejam traduzidos para outro idioma, prevalecerá os Termos no idioma português e suas interpretações sobre quaisquer outras.

Caso você não concorde ou não aceite algum dos presentes Termos, por favor, direcione seus pontos ao endereço de e-mail e somente após a resposta do BRAZA BANK esclarecendo suas dúvidas, prossiga com as suas contratações.